Mais…

Lê este primeiro:

https://www.saraiva.com.br/o-minimo-que-voce-precisa-saber-para-nao-ser-um-idiota-5093597.html

Isto são os factos introdutórios importa destacar que todas as federações e clubes estão vinculados a isto e que até agora a fifa só deu razão a jogadores que rescindiram por salários em atraso porque o artigo “mais” aqui é o primeiro que eles obriga, todas as federações a incluir ou seja “estabilidade dos contratos” porque é o que defende a indústria do futebol, mais própriamente o dinheiro que essa indústria cria baseado nos adeptos que se ligam aos clubes e não aos jogadores…

1. O presente Regulamento estabelece normas globais e vinculativas relativas ao estatuto dos jogadores, à sua qualificação para participar no Futebol Federado, e à sua transferência entre clubes pertencentes a Federações diferentes.
2. A transferência de jogadores entre clubes pertencentes à mesma Federação é regida pelo regulamento específico emitido pela respectiva Federação de acordo com o Artigo 1.o n.o 3 abaixo, que tem de ser aprovado pela FIFA. O referido regulamento deverá conter normas para a composição de litígios entre clubes e jogadores, de acordo com os princípios estipulados no presente Regulamento. O referido regulamento deve igualmente prever um sistema para compensar os clubes que investem na formação e educação dos jovens jogadores.
3. a) As seguintes disposições são vinculativas ao nível nacional e têm de ser incluídas, sem alterações, nos regulamentos das federações: Artigo 2.o a 8.o, 10.o, 11.o e 18.o;
b) Cada Federação incluirá, no seu regulamento, meios apropriados para proteger a estabilidade contratual, respeitando a legislação nacional obrigatória e os contratos colectivos de trabalho. Em particular, devem ser considerados os seguintes princípios:
– Artigo 13.o: O princípio de que os contratos têm de ser respeitados;
– Artigo 14.o: O princípio de que os contratos podem ser rescindidos por qualquer das partes sem consequências em caso de justa causa;
– Artigo 15.o: O princípio de que os contratos podem ser rescindidos por Profissionais por justa causa desportiva;
– Artigo 16.o: O princípio de que os contratos não podem de ser rescindidos no decorrer da Época;
– Artigo 17.o: no 1 e 2: O princípio de que, em caso de rescisão de contrato sem justa causa, deve ser paga compensação, a qual pode ser estipulada no contrato; – Artigo 17.o nos 3-5: O princípio de que, em caso de rescisão de contrato sem justa causa, são aplicáveis sanções desportivas contra a parte em falta.
4. O presente Regulamento rege, igualmente, a dispensa de jogadores para as selecções e a qualificação de jogadores para jogar nas mesmas, de acordo com as disposições dos anexos 1 e 2, respectivamente. Estas disposições são vinculativas para todas as Federações e todos os clubes.

SL